Natureza Jurídica e Atuação Regulatória
A empresa E J da Cunha Silva Correspondente Financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.680.240/0001-80, com sede na Rua Radialista Benedito J Oliveira, 38, Bairro Nova Catende, Catende - PE, CEP 55400-000, atua como Correspondente no País de Instituições Financeiras nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil.
Nota Legal de Enquadramento:
A E J da Cunha Silva não é uma instituição financeira bancária e não realiza operações de crédito com recursos próprios. Nossa atividade consiste na recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos, financiamentos e antecipações a bancos parceiros devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil.Gratuidade para o Solicitante e Não Cobrança de Taxas Prévias
Em estrita conformidade com a legislação bancária nacional e as boas práticas de proteção ao consumidor:
- Serviço 100% Gratuito ao Cliente: A remuneração pelos serviços prestados pela correspondente é custeada integralmente pelas instituições financeiras contratantes parceiras, sem qualquer ônus direto para o cliente.
- Vedação Absoluta de Depósitos Antecipados: Jamais solicitamos depósitos, transferências PIX, taxas de cadastro, abertura de conta, seguros de crédito ou valores sob a alegação de liberação de empréstimo. Qualquer abordagem dessa natureza é fraudulenta e não provém de nossos canais oficiais.
Critérios de Avaliação e Concessão de Crédito
As simulações efetuadas pelo portal ou pelos canais de atendimento representam estimativas com base nas tabelas em vigor das instituições parceiras e não vinculam a aprovação obrigatória do crédito. A concessão final e os parâmetros definitivos (taxa de juros mensal/anual, Custo Efetivo Total - CET, valor da parcela e prazos) estão sujeitos a:
- Disponibilidade e averbação de margem consignável perante o INSS, Siape ou órgão empregador pagador;
- Saldo disponível em contas vinculadas do FGTS e habilitação da modalidade Saque-Aniversário junto à Caixa Econômica Federal;
- Análise de risco de crédito, prevenção a fraudes e políticas internas exclusivas da instituição bancária credora.
Formalização Digital e Assinatura Biométrica
Para a segurança mútua e combate a fraudes, a celebração do contrato de crédito é instrumentalizada por Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida diretamente pela instituição financeira parceira, formalizada via:
Obrigações e Deveres do Usuário
Ao utilizar este portal e os canais de atendimento, o usuário compromete-se a:
- Fornecer apenas dados cadastrais verídicos, autênticos e de sua própria titularidade;
- Não utilizar dados de terceiros sem a respectiva e devida procuração pública com poderes específicos outorgados;
- Manter sob sigilo absoluto suas senhas bancárias e códigos de autenticação (nossa equipe nunca solicita senhas pessoais).
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo logotipos, textos, layouts, simuladores e elementos gráficos, é de titularidade da E J da Cunha Silva Correspondente Financeira ou de seus licenciadores, sendo proibida a reprodução, alteração ou exploração não autorizada sem prévio consentimento por escrito.
Disposições Gerais e Foro Eleito
A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implicará renúncia aos direitos previstos. Os presentes Termos são interpretados e regulados segundo a legislação brasileira.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização dos serviços de correspondência, fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Catende, Estado de Pernambuco.