Identificação da Controladora
A controladora dos dados pessoais tratados sob este termo é a sociedade empresária E J da Cunha Silva Correspondente Financeira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 69.680.240/0001-80, com sede estabelecida na Rua Radialista Benedito J Oliveira, nº 38, Bairro Nova Catende, Catende - PE, CEP 55400-000, atuante na atividade econômica principal sob o CNAE 66.19-3-02 (Correspondentes de instituições financeiras).
A empresa atua na condição de correspondente bancário no país em estrita observância à Resolução CMN nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, intermediando operações de crédito consignado, antecipações e produtos correlatos para instituições financeiras contratantes autorizadas.
Dados Coletados e Princípio da Necessidade
Coletamos unicamente os dados estritamente necessários para viabilizar simulações financeiras, verificação de margem consignável e instrução de propostas de crédito:
- Dados Pessoais de Identificação: Nome completo, CPF, número e órgão emissor do RG, data de nascimento, filiação, naturalidade e estado civil;
- Dados de Contato: Número de telefone celular, WhatsApp, endereço residencial completo e e-mail;
- Dados Previdenciários e Funcionais: Número do benefício INSS (NB), espécie do benefício, margem consignável disponível, matrícula de servidor público (quando aplicável) e saldo da conta vinculada FGTS (para modalidade Saque-Aniversário);
- Dados de Validação e Segurança: Biometria facial e geolocalização captadas pelas plataformas bancárias homologadas no ato da assinatura digital da Cédula de Crédito Bancário (CCB).
Bases Legais e Finalidades do Tratamento
Em consonância com o Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais:
Execução de Procedimentos Pré-Contratuais
Simulação de propostas, consulta de margem consignável e adequação das condições de crédito solicitadas expressamente pelo proponente (Art. 7º, V).
Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória
Atendimento às normas do Banco Central do Brasil, normativas da Previdência Social/INSS e regras do Sistema Financeiro Nacional (Art. 7º, II).
Proteção do Crédito
Análise de risco de crédito realizada pelos bancos concedentes e consulta a sistemas autorizados (Art. 7º, X).
Prevenção a Fraudes e Segurança
Validação biométrica e documental para impedir usurpação de identidade e fraudes financeiras em desfavor do cliente (Art. 11, II, g).
Compartilhamento de Dados com Instituições Parceiras
A E J da Cunha Silva não comercializa, não aluga e não cede dados de clientes a terceiros com propósitos de marketing não autorizado. O compartilhamento restringe-se exclusivamente a:
- Instituições Financeiras Concedentes: Bancos, financeiras e fundos autorizados pelo Banco Central que concedem a operação de crédito e formalizam a CCB;
- Órgãos Pagadores e Gestores de Margem: Dataprev/INSS, Caixa Econômica Federal e sistemas governamentais responsáveis pela averbação da margem consignável;
- Autoridades Públicas: Em cumprimento de ordem judicial expressa ou requisição legal das autoridades competentes.
Sigilo Bancário e Medidas de Segurança da Informação
Todas as informações tratadas estão protegidas pelo dever legal de Sigilo Bancário disciplinado pela Lei Complementar nº 105/2001. Implementamos medidas técnicas e administrativas aptas a resguardar os dados pessoais de acessos não autorizados, transmissões indevidas, perda ou qualquer forma de tratamento ilícito.
Direitos do Titular de Dados
Nos termos do Artigo 18 da LGPD, o cliente tem direito de requisitar a qualquer tempo:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso aos dados sob custódia da correspondente;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Revogação do consentimento para contatos informativos futuros.
Canal de Atendimento ao Titular e Encarregado (DPO)
Para exercer quaisquer dos seus direitos ou formular questionamentos referentes à privacidade e dados pessoais, entre em contato diretamente com nossa administração:
E J da Cunha Silva Correspondente Financeira
Endereço: Rua Radialista Benedito J Oliveira, 38, Nova Catende, Catende - PE, CEP 55400-000
CNPJ: 69.680.240/0001-80
Legislação e Foro Competente
Esta Política de Privacidade é regida exclusivamente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Catende, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.